Formalizar ou não uma atividade costuma deixar muitos empreendedores apreensivos em todo país. Muita burocracia, altas taxas de impostos e legislação trabalhista rígida são alguns dos vários motivos que levam muitos a ficarem na informalidade ou não se aventurarem no empreendedorismo.
A redação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Brasil, reformuladas em 2008, trouxe novas oportunidades para os pequenos empreendedores, inclusive para os empreendedores digitais, de formalizar o seu negócio. Se você é empreendedor digital que trabalha como produtor, afiliado ou ambos, se você é funcionário de uma empresa e tem essa atividade como renda extra ou quer iniciar as atividades nesse mercado, o Microempreendedor Individual (MEI) pode ser uma opção para ter o negócio legalizado.
Separei as principais informações que você precisa saber para identificar se o tipo de empresa MEI é ou não o seu caso. Vamos lá?
O que é Microempreendedor Individual (MEI)?
O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como um pequeno empresário, também podendo ser chamado de empreendedor individual. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um empresário legalizado. Este tipo de empresa foi enquadrado na tributação do simples nacional e ficou isento de uma série de tributos federais.
Quem pode ser MEI?
Para entender se você pode ter uma empresa MEI é importante que seu negócio atenda os requisitos obrigatórios para este tipo de empresa, que são:
• Faturar no máximo até 60 mil reais por ano, ou seja, em média até 5 mil reais por mês;
• A atividade ou as atividades do seu negócio devem constar na lista de atividades autorizadas pelo MEI. Entre as diversas atividades permitidas, você poderá ter 1 atividade como a atividade principal da empresa e até 15 atividades secundárias desde que elas se relacionam entre si, clique aqui e consulte as atividades permitidas.
• Como empresário MEI você poderá contratar no máximo um funcionário que recebe um salário mínimo ou o piso da categoria;
• Você não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
• Você não pode abrir o MEI em sociedade;
• E não pode ter uma filial da sua empresa MEI;
Considerando que você cumpra com todos os requisitos acima, você é um candidato para abrir uma empresa como MEI. Vale lembrar que é necessário se adequar a legislação e às normas municipais e estaduais do endereço da sua empresa.
Quais as principais atividades do MEI que se aplicam ao empreendedor digital?
Neste item é importante uma análise mais cautelosa, pois nem todas as atividades que os empreendedores digitais costumam exercer se enquadram no MEI e cada caso deve ser analisado de acordo com as atividades que você realizará na empresa. São cerca de 500 atividades autorizadas para a empresa MEI e eu listei as atividades mais comuns ao trabalho de empreendedores digitais e seus CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).
No quadro acima eu apresento sugestões da CNAEs e atividades para o empreendedor digital que está começando o negócio. A atividade principal de promoção de vendas justifica o trabalho na venda de produtos – sejam eles digitais ou não, como produtor ou afiliado. Com o marketing direto, você realiza ações de marketing para vender o seu produto. A edição de livros permite criar seus e-books e como instrutor de cursos gerenciais você justifica o trabalho de hangouts, webinários, palestras, treinamentos pagos como produtor. Além disso, todos os serviços permitem emitir nota fiscal.
Muitas atividades desenvolvidas por empreendedores digitais não se enquadram como MEI e sim como atividades autorizadas para microempresas (ME), com tributação também do simples nacional, ou empresas de pequeno porte (EPP), com tributação optativa entre lucro real ou lucro presumido. Quaisquer atividades de consultoria, assessoria e de cunho intelectual não se aplicam ao MEI e sugiro em caso de dúvida buscar informações com um contador optante pelo simples nacional, um contador especialista em mercado digital ou uma orientação técnica junto ao SEBRAE antes de abrir uma empresa MEI.
Além disso, na medida em que o negócio cresce e aumenta o faturamento, o número de colaboradores e ou passa a desenvolver mais atividades, é preciso reavaliar o enquadramento e migrar para outros tipos de empresas. Se for este o seu caso, sugiro que procure um contador para fazer as observações ou alterações devidas e evitar assim transtornos futuros com a Receita Federal.
Quais os documentos que preciso para abrir a empresa MEI?
Hoje, os principais documentos que você precisará para a formalização do Microempreendedor Individual são:
• Carteira de identidade (RG);
• Cadastro pessoa física (CPF);
• Comprovante de endereço de localização da empresa;
• E título de eleitor;
Os municípios brasileiros têm legislações e normas diferentes referente à abertura e legalização de empresa, o que dificulta uma padronização, e neste caso podem ser exigidos outros documentos para regularização do cnpj, conforme legislação vigente em cada município.
Quais as obrigações do Microempreendedor Individual?
No que se refere às obrigações de impostos no MEI, um dos assuntos mais temidos por todo empresário legalizado, eles são consideravelmente reduzidos e é uma oportunidade para começar a empresa com custos baixos.
Como MEI, você pagará obrigatoriamente um valor fixo mensal de impostos, incluindo contribuições de R$ 39,40 referente ao INSS (Previdência Social), o valor de R$ 1,00 de ICMS (Contribuição para Atividades de Comércio e Indústria) e R$ 5,00 de ISS (Contribuição para Prestação de Serviços), através de um carnê de pagamento mensal com vencimento a cada dia 20 do mês e emitidos pelo portal do empreendedor.
Neste caso um empreendedor digital MEI pagará INSS e a tributação fixa da atividade de prestação de serviço, o total de contribuição e impostos é de R$ 44,40 por mês. Dependendo da atividade, o empreendedor pode ser um prestador de serviço e comerciante, neste caso pagará o valor do INSS e os impostos ISS e ICMS no mesmo carnê, totalizando R$ 45,40 de pagamento mensal.
Uma das obrigações do MEI é seguir as normas e legislação municipais e estaduais como qualquer outro empresário. Com a abertura da empresa MEI pela internet, você tem um alvará provisório de 180 dias, mas precisa solicitar o alvará definitivo de localização na prefeitura do seu município. Cada município tem a liberdade de estabelecer o valor e o alvará no ano de abertura de empresa é gratuito em todo país. A autorização para emissão de nota fiscal se dará mediante cadastro e regularização da sua empresa na prefeitura. Há municípios brasileiros que já disponibilizam a nota fiscal eletrônica para este tipo de empresa e outros ainda estão em processo de implantação do serviço, neste caso vale o tradicional bloco de nota fiscal.
O empreendedor individual formalizado deve todo mês preencher o relatório mensal de receitas brutas, ou seja, do faturamento mensal que obteve no mês anterior. Junto a este relatório devem anexar as notas fiscais de compra e venda do mês para seu controle.
Uma vez ao ano o microempreendedor individual tem a obrigação de fazer a declaração de imposto de renda do MEI, no período de 01/Janeiro a 31/Maio de cada ano. O interessante é que como empreendedor individual você não pagará mais impostos, apenas precisa prestar contas para o governo federal do faturamento anual da sua empresa.
Quais as vantagens e benefícios de ser um empreendedor formalizado MEI?
O empreendedor formalizado como MEI tem uma série de vantagens e benefícios, como: cobertura previdenciária de auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade após carência, pensão e auxilio reclusão; ter um CNPJ e comprar produtos ou contratar serviços diretamente do fornecedor com preços menores e sem atravessadores; emitir nota fiscal para o cliente; vender ou prestar serviços para empresas e participar de licitações para órgãos públicos; acessar crédito em bancos e agências de microcrédito com taxas e juros menores; abrir conta corrente em banco e oferecer forma de pagamento para o seu cliente com cartão de crédito, débito e boleto; participar de treinamentos e receber orientação técnica gratuita do SEBRAE.
O MEI tem uma particularidade contábil que outras empresas não têm: é isento de escrituração contábil (não precisa dos serviços de um contador mensalmente). E, sem dúvida, este profissional legalizado é mais valorizado mercado de trabalho e tem o reconhecimento da figura de empresário.
Passo a passo para a abertura da empresa MEI
Para facilitar o processo de abertura do MEI elaborei um passo a passo de como você deve proceder e quais cuidados que deverá ter na hora da formalização.
1º Procure identificar se você se enquadra dentro dos requisitos principais de quem pode ser MEI: faturamento, atividade, número de funcionários, se não é sócio ou titular de outra empresa.
2º Antes de formalizar o seu negócio no Portal do Empreendedor procure informações no SEBRAE, escritórios de contabilidade optantes pelo Simples Nacional ou na prefeitura da sua cidade para conhecer a legislação, normas e restrições locais para o desenvolvimento da sua atividade.
3º Para abertura da empresa o caminho mais tradicional é pelo Portal do Empreendedor no campo, Formalização – Inscrição ou procure um contador optante pelo Simples Nacional para que ele inicie o processo de formalização.
4º Com o CNPJ da empresa em mãos, você precisa solicitar o alvará definitivo na prefeitura e regularizar a emissão de nota fiscal. Conforme a atividade da empresa poderá ter outras regularizações a fazer em determinados órgãos (Bombeiros e Vigilância Sanitária) ou taxas extras a pagar dependendo da legislação de cada município.
Quem pode ajudar na formalização e com mais informações sobre o MEI?
Você poderá solicitar ajuda de escritórios de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional do todo Brasil para realizar a formalização e a primeira declaração anual do MEI sem cobrar nada. A lista de contadores para seu estado e município você encontra no site da FENACON, clique aqui para acessar o site.
Outro ponto de apoio é o SEBRAE, onde você receberá orientação técnica gratuita sobre a formalização do negócio, profissionais técnicos para a formalização e orientação para a gestão do negócio. Além disso, o SEBRAE disponibiliza uma série de serviços gratuitos para o empresário MEI como consultorias, oficinas e capacitações. Clique aqui e localize o SEBRAE mais próximo de você.
Reforço que o portal oficial para você abrir o MEI é o Portal do Empreendedor – www.portaldoempreendedor.gov.br – a fim de evitar fraudes e transtornos futuros.
Agora é como você! Compartilhe esta informação com seu amigo que realiza uma atividade na informalidade e mostre a ele a oportunidade para formalizar seu negócio.
E você quer ser um empreendedor formalizado? Quais são as dúvidas que ainda tem em relação ao MEI? Talvez o seu questionamento seja o mesmo de outros futuros empreendedores. Fique à vontade para comentar e perguntar. Digaí.
